Despacho n.º 15151/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro, de 06 de Julho de 2009
Diário da República, 06 Julho 2009 (núm. 128)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Articulado como::