Despacho n.º 11024/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro, de 04 de Maio de 2009
Diário da República, 04 Maio 2009 (núm. 85)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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