Despacho n.º 31455/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro, de 10 de Dezembro de 2008
Diário da República, 10 Dezembro 2008 (núm. 238)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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