Diário da República núm. 221, 13 de Novembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Despacho n.º 29194/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro, de 13 de Novembro de 2008
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