Despacho n.º 9891/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro, de 04 de Abril de 2008
Diário da República, 04 Abril 2008 (núm. 67)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Articulado como::