Despacho n.º 4559/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, de 06 de Fevereiro de 2009
Diário da República, 06 Fevereiro 2009 (núm. 26)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa
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