Despacho n.º 13762/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 16 de Junho de 2009
Diário da República, 16 Junho 2009 (núm. 114)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
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