Despacho n.º 20530/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 11 de Setembro de 2009
Diário da República, 11 Setembro 2009 (núm. 177)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
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