Despacho n.º 18101/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 07 de Julho de 2008
Diário da República, 07 Julho 2008 (núm. 129)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
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