Diário da República núm. 70, 09 de Abril de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Despacho n.º 10400/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 09 de Abril de 2008
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