Diário da República núm. 157, 14 de Agosto de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Articulado como::Fragmento
Declaração (extracto) n.º 290/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 14 de Agosto de 2009
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