Diário da República núm. 166, 27 de Agosto de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
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Resolução n.º 17/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros, de 27 de Agosto de 2009
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