Resolução n.º 26/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros, de 22 de Julho de 2008
Diário da República, 22 Julho 2008 (núm. 140)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
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