Despacho n.º 29596/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, de 18 de Novembro de 2008
Diário da República, 18 Novembro 2008 (núm. 224)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
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