Despacho n.º 26037/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, de 17 de Outubro de 2008
Diário da República, 17 Outubro 2008 (núm. 202)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
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