Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009
Diário da República núm. 183, 21 de Setembro de 2009 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada
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Fragmento
Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 1084/2009 de 21 de Setembro O cartão profissional do pessoal de vigilância titula a habilitação legal do seu titular para o exercício de funções de segurança privada.
As recentes alterações efectuadas ao regime jurídico da segurança privada pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, introduziram novas categorias de pessoal de vigilância e abriram caminho à criação de...Resumo do conteúdo do documento.
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