Portaria 1087-A/2007, de 05 de Setembro de 2007

Diário da República núm. 171, 05 de Setembro de 2007Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

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Resumo


Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro

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Fragmento


Portaria 1087-A/2007, de 05 de Setembro de 2007

Portaria n. 1087-A/2007

de 5 de Setembro

O artigo 46. do Decreto-Lei n. 101/2006, de 6 de Junho, determina que o financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), é estabelecido mediante modelo de financiamento próprio, a aprovar por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.

Pela Portaria n. 994/2006, de 19 de Setembro, foram definidos os preços dos cuidados de saúde e de apoio social a prestar pelas unidades de internamento e de ambulatório, no âmbito das experiências piloto.

Terminado o período das experiências piloto e feita a respectiva monitorizaçáo e avaliaçáo importa proceder a alguns ajustamentos de natureza procedimental e designadamente no que reporta aos custos dos serviços prestados pelas unidades da RNCCI, mediante a actualizaçáo da tabela de preços a cobrar pelas instituiçóes.

Neste contexto, e no sentido de dar concretizaçáo ...

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