Portaria n.º 1051/2006, de 22 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 184, 22 de Setembro de 2006 › Serie I › Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Articulado como::Diário da República núm. 184, 22 de Setembro de 2006 › Serie I › Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Articulado como::Resumo
Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor
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Fragmento
Portaria n.º 1051/2006, de 22 de Setembro de 2006
Portaria n.o 1051/2006
de 22 de SetembroO n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n...Resumo do conteúdo do documento.
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