Portaria n.º 1258/2002, de 12 de Setembro de 2002
Diário da República, 12 Setembro 2002 (núm. 211)
Serie I - Ministério Das Finanças; Ministério Da Educação
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Resumo
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2002-2003 e o consequente redimensionamento dos quadros de pessoal docente e não docente.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1258/2002, de 12 de Setembro de 2002
Portaria n.º 1258/2002 de 12 de Setembro O planeamento necessário ao lançamento do novo ano escolar determina a introdução de ajustamentos no respectivo parque de estabelecimentos de ensino, de forma a satisfazer com racionalidade as necessidades educativas da população, cumprindo assim os objectivos constantes do artigo 37.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro.
Considerando o que, em relação às habilitações do pessoal docente e respectivos quadros, se determina no Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, bem como nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, conjugado com os artigos 26.º e 124.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, ...Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artículo 4
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986 - Artículo 37
- Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988 - Artículos 2 , 3
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990 - Artículos 26 , 124
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