Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
Diário da República núm. 218, 20 de Setembro de 2000 › Serie I › Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade; Ministério Do Planeamento
Articulado como::Resumo
Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE). Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000 de 15 de Setembro.
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Fragmento
Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
Portaria n.º 799-B/2000 de 20 de Setembro O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, veio introduzir alterações no quadro normativo que enquadra a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
As alterações introduzidas por aquele diploma visam, simultaneamente, garantir a adequação à disciplina decorrente dos novos regulamentos comunitários relativos, em geral, aos fundos estruturais e, em particular, ao FSE e reforçar os níveis de relevância, qualidade, eficácia e eficiência das acções apoiadas por fundos públicos, nacionais e comunitários, numa linha de continuidade face à legislação anterior aplicável nesta matéria.Pela presente portaria são, deste modo, estabelecidas, em complemento, as normas procedimentais relativas ao financiamento das acções apoiadas no âmbito do Fundo Social Europeu, com vista ao desenvolvimento prático dos objectivos referidos no parágrafo anterior.Assim, nos termos do disposto no artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro: Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto 1.º Objecto 1 - A presente portaria estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE), sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Os apoios à inserção no mercado de trabalho e ao emprego bem como ao desenvolvimento de estudos e recursos didácticos serão objecto de regulamentação complementar específica.CAPÍTULO II Pedidos de financiamento 2.º Formalização dos pedidos de financiamento relativos às mod...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Portaria n.º 745-A/96, de 16 de Dezembro de 1996
- Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000 - Artigos 11 , 18 , 23 , 27 , 31 , 32 , 33
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