Portaria n.º 730/2000, de 07 de Setembro de 2000
Diário da República núm. 207, 07 de Setembro de 2000 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Aprova o Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares afectos ao Exército.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 730/2000, de 07 de Setembro de 2000
Portaria n.º 730/2000 de 7 de Setembro O Decreto-Lei n.º 124/86, de 31 de Maio, que postula a possibilidade de criação de ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército, estabelece, no seu artigo 3.º, que a forma de constituição, a organização e os objectivos das referidas ligas são definidos em estatuto aprovado por portaria do Ministro da DefesaNacional.
O Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares afectos ao Exército, aprovado pela Portaria n.º 311/86, de 24 de Junho, do Ministro da Defesa Nacional, encontra-se actualmente desactualizado e desconforme à Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, e ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.Torna-se, assim, necessário proceder à alteração da Portaria n.º 311/86, de 24 de Junho, adequando-se o novo Estatuto à organização do Exérc...Resumo do conteúdo do documento.
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