Portaria n.º 713/2000, de 05 de Setembro de 2000
Diário da República, 05 Setembro 2000 (núm. 205)
Serie I - Ministério Da Economia; Ministério Da Saúde
Articulado como::
Resumo
Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica.
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Fragmento
Portaria n.º 713/2000, de 05 de Setembro de 2000
Portaria n.º 713/2000 de 5 de Setembro O Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de Agosto, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa ao regime jurídico da classificação de medicamentos de uso humano, quanto à dispensa ao público. Por forç...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro de 1977 - Artículo 1
- Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974 - Artículo 17
- Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 209/94, de 06 de Agosto de 1994 - Artículo 9
- Portaria n.º 261/91, de 30 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
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