Portaria n.º 504/96, de 25 de Setembro de 1996
Diário da República núm. 223, 25 de Setembro de 1996 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DO ENTRONCAMENTO E DEFINE A SUA COMPOSICAO E MODO DE FUNCIONAMENTO. A COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE NOVEMBRO DE 1996.
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Fragmento
Portaria n.º 504/96, de 25 de Setembro de 1996
Portaria n.º 504/96 de 25 de Setembro O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões...
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