Portaria n.º 477/96, de 10 de Setembro de 1996
Diário da República, 10 Setembro 1996 (núm. 210)
Serie I - Ministério Do Equipamento Do Planeamento E Da Administração Do Território
Articulado como::
Resumo
APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES FIXO-SERVICO DE REDES PRIVATIVAS DE VOZ (SRPV), PUBLICADO EM ANEXO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 477/96, de 10 de Setembro de 1996
Portaria n.º 477/96 de 10 de Setembro A liberalização do sector das telecomunicações, revestindo-se de especial importância social e económica, tem vindo a ser realizada por Portugal tendo em consideração as normas europeias e as especificidades próprias do nosso país.
Neste contexto releva-se a atenção que têm merecido os princípios comunitários aplicáveis à realização do mercado dos serviços de telecomunicações.Ganha em importância referir a Directiva n.º 90/388/CEE, de 28 de Junho, da Comissão.De acordo com as regras e definições c...Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui
Documentos citados
