Portaria n.º 815/94, de 14 de Setembro de 1994
Diário da República núm. 213, 14 de Setembro de 1994 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DETENTORAS DE DOTAÇÃO DE CARGA, QUE CELEBREM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COM EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS AFECTOS AO TRANSPORTE PARTICULAR DE MERCADORIAS, BENEFICIEM DE UM AUMENTO DA SUA DOTAÇÃO DE CARGA EM FUNÇÃO DOS NOVOS SERVIÇOS A PRESTAR. DEFINE REQUISITOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 815/94, de 14 de Setembro de 1994
Portaria n.° 815/94 de 14 de Setembro Com a presente portaria definem-se os aumentos de dotaçõe...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
