Portaria n.º 790/94, de 05 de Setembro de 1994
Diário da República núm. 205, 05 de Setembro de 1994 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
APROVA AS BASES DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, PUBLICADAS EM ANEXO, PREVISTAS PELO DECRETO LEI 109/94, DE 26 DE ABRIL (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETROLEO).
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Fragmento
Portaria n.º 790/94, de 05 de Setembro de 1994
Portaria n.° 790/94 de 5 de Setembro O Decreto-Lei n.° 109/94, de 26 de Abril, que aprovou o novo regime jurídico do acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolv...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994 - Artigos 63 , 65 , 83
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