Portaria n.º 871/93, de 14 de Setembro de 1993
Diário da República núm. 216, 14 de Setembro de 1993 › Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Altera a Portaria 58/93, de 13 de Janeiro, (integração da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos Centros Regionais de Segurança Social) em virtude da alteração orgânica e funcional introduzida na Segurança Social pelo Decreto Lei 260/93, de 23 de Julho, fazendo integrar a referida Caixa nos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, bem como os contribuintes, beneficiários e acções da mesma com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1993. Transfere para a titularidade do Centro Regional de Segurança social de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos reportados à data da integração, o património imobiliário, equipamentos, bem como posições contratuais activas e passivas da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.
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Fragmento
Portaria n.º 871/93, de 14 de Setembro de 1993
Portaria n.° 871/93 de 14 de Setembro Nos termos da Portaria n.° 58/93, de 13 de Janeiro, foi d...
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