Portaria n.º 821/93, de 07 de Setembro de 1993
Diário da República núm. 210, 07 de Setembro de 1993 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA DA RESERVA NATURAL DO PAUL DE ARZILA, DEFINIDOS NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 219/88, DE 27 DE JUNHO (CRIA A RESERVA NATURAL DO PAUL DE ARZILA) E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA, EXCEPTUANDO CONTUDO OS CASOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E PREVIAMENTE AUTORIZADOS PARA CONTROLO POPULACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.
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Fragmento
Portaria n.º 821/93, de 07 de Setembro de 1993
Portaria n.º 821/93 de 7 de Setembro A Reserva Natural do Paul de Arzila, criada pelo Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho, é um d...
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