Portaria n.º 769/89, de 05 de Setembro de 1989
Diário da República núm. 204, 05 de Setembro de 1989 › Serie I › Ministério Da Educação; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Fixa um regime especial de preços correspondentes aos serviços prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
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Fragmento
Portaria n.º 769/89, de 05 de Setembro de 1989
Portaria n.º 769/89 de 5 de Setembro Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo têm vindo, desde 1983-1984, a estar sujeitos a um regime de preços convencionados, segundo o qual a actualização da anuidade correspondente aos serviços obrigatórios tem sido encontrada, anualmente, por acordo entre o Ministério do Comércio e Turismo e a respectiva Associação.
Considera-se que o controlo...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro de 1977 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980 - Artigos 15 , 16
- Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
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