Portaria n.º 523-B/86, de 13 de Setembro de 1986
Diário da República núm. 211, 13 de Setembro de 1986 › Serie I › Ministério Da Educação E Cultura
Articulado como::Resumo
Regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura.
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Fragmento
Portaria n.º 523-B/86, de 13 de Setembro de 1986
Portaria n.º 523-B/86 de 13 de Setembro Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte: 1.º (Objecto) A presente portaria regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura, adiante simplesmente designados 'estabelecimentos de ensino superior'.
2.º (Excepções) O disposto na presente portaria não se apl...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 174/77, de 02 de Maio de 1977
- Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio de 1980 - Artigos 2 , 4 , 5
- Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 690/84, de 06 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 88/85, de 01 de Abril de 1985
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