Diário da República núm. 211, 13 de Setembro de 1986 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.
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Fragmento
Portaria n.º 518/86, de 13 de Setembro de 1986
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