Portaria n.º 711/80, de 23 de Setembro de 1980
Diário da República núm. 220, 23 de Setembro de 1980 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::Diário da República núm. 220, 23 de Setembro de 1980 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado, a liquidar pelos respectivos proprietários, em função do valor de venda ou de avaliação em lota.
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