Portaria n.º 552/77, de 03 de Setembro de 1977
Diário da República núm. 204, 03 de Setembro de 1977 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.
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Fragmento
Portaria n.º 552/77, de 03 de Setembro de 1977
Portaria n.º 552/77 de 3 de Setembro 1 - Mostrando-se necessário actualizar os preços de pescado congelado, atendendo não só à elevação das cotações internacionais, como a aumentos de custo da produção nacional, estabelecem-se os preços máxim...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro de 1977 - Artigo 1
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