Portaria n.º 1884/2001(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 270, 21 de Novembro de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Autoriza a cessão, a título definitivo, à junta de Freguesia de Salvador, do imóvel onde funcionou a antiga Escola Primária de Salvador, em Penamacor, mediante o pagamento da importância de 350 000$, em três semestralidades, devendo a primeira ser paga no acto da assinatura do auto respectivo e as restantes, acrescidas de juros, à taxa de 5%, ao ano.
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Fragmento
Portaria n.º 1884/2001(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2001
Despacho n.º 23 475/2001 (2.' série)...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigos 2 , 4 , 6
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio de 1993 - Artigo 3
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