Portaria n.º 757/2000(2ªSérie), de 11 de Maio de 2000

Portaria n.º 757/2000 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Eugénia Antunes da Cruz Ferreira da Mota Rodrigues, assessora do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informática Legislativa da referida Secretaria-Geral e reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessora principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da...

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