Portaria n.º 762/2000(2ªSérie), de 11 de Maio de 2000

Portaria n.º 762/2000 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria João Carrapatoso Duque de Moraes Dá Mesquita Liberal, assessora da carreira de jurista a exercer o cargo de vice-presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o...

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