Resumo
Consigna à Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a receita da emissão dos cartões electrónicos de contribuinte.
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Fragmento
Portaria n.º 170/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
Portaria n.º 170/2003 (2.' série). - Considerando que o artigo 20.º do...
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