Portaria n.º 309/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 50, 29 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Ministério Das Finanças; Ministério Da Ciência E Tecnologia; Ministério Da Reforma Do Estado E Da Administração Pública
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