Portaria n.º 1930/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 285, 12 de Dezembro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento de equipamentos de cópia, telecópia e impressão e respectivos equipamentos opcionais, peças de substituição periodica, acessórios e consumíveis, bem como as condições de assistência pós-venda.
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Fragmento
Portaria n.º 1930/2000(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M Organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, comete, através dos artigos 56.º, n.º 3, e 69.º, alínea c), ao Governo Regional a competência para aprovar a sua organização e funcionamento, objectivo prosseguido por via deste diploma.
Assim, nos termos dos arti...Resumo do conteúdo do documento.
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