Portaria n.º 551/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
Diário da República núm. 78, 03 de Abril de 2002 › Serie II › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
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Fragmento
Portaria n.º 551/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
Portaria n.º 352/2002 de 3 de Abril O artigo 249.º, n.os 1 e 9, e o artigo 252.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tribut...
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