Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro de 2009

Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009Serie I › Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

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Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro de 2009

Portaria n. 1379/2009

de 30 de Outubro

A Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, que revogou o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificaçáo exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçáo e subscriçáo de projectos, pela direcçáo de obras e pela fiscalizaçáo de obras que náo estejam sujeitas a legislaçáo especial.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27. da referida lei, competia à Ordem dos Arquitectos, à Ordem dos Engenheiros e à Associaçáo Nacional dos Engenheiros Técnicos, ou a outras associaçóes públicas profissionais, definir, através de protocolos a estabelecer entre si, as qualificaçóes específicas adequadas à elaboraçáo de projectos, à direcçáo de obras e à fiscalizaçáo de obras. Esses protocolos deveriam estar concluídos, nos termos do disposto no n. 6 daquele artigo, dentro de dois meses contados da data de publicaçáo do diploma, ou seja, até 3 de Setembro de 2009. E, como dispóe o n. 7 do mesmo preceito, caso náo se verificasse, dentro desse prazo, como veio a suceder, a celebraçáo dos aludidos protocolos, aquela definiçáo seria aprovada por portaria.

P...

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