Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro de 2009

Diário da República núm. 199, 14 de Outubro de 2009Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação

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Resumo


Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet

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Fragmento


Portaria n.º 1255/2009, de 14 de Outubro de 2009

Portaria n. 1255/2009

de 14 de Outubro

O Decreto -Lei n. 185/2009, de 12 de Agosto aprovou diversas medidas de simplificaçáo do regime de fusóes e cisóes. Estáo em causa medidas que favorecem a rapidez e a simplicidade dos processos de reestruturaçáo empresarial, as quais podem ser essenciais para que as empresas contrariem os efeitos da crise económica que o mundo atravessa e, consequentemente, també...

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