Resumo
Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento
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Fragmento
Portaria n.º 1126/2009, de 01 de Outubro de 2009
Portaria n. 1126/2009
de 1 de OutubroO Decreto -Lei n. 263 -A/2007, de 23 de Julho, criou o procedimento especial de aquisiçáo, oneraçáo e registo de imóveis, designado por Cas...Resumo do conteúdo do documento.