Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 197, 10 de Outubro de 2008 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
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Fragmento
Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro de 2008
Portaria n.º 1143/2008 de 10 de Outubro O Decreto -Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabe- lece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP), estabelece, na alínea
a) do n.º 2 do artigo 3.º, que, para o continente, as diversas medidas nele previs- tas são objecto de regulamentação através de portaria do membro do Governo responsável pelo sector ...Resumo do conteúdo do documento.
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