Portaria n.º 1374/2007, de 22 de Outubro de 2007

Resumo

---

Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Portaria n.º 1374/2007, de 22 de Outubro de 2007

Portaria n. 1374/2007

de 22 de Outubro

O Decreto -Lei n. 141/88, de 22 de Abril, prevê na alínea c) do n. 2 do artigo 5. que o Governo fixe, anualmente, por zonas, em Janeiro, através de portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ouvido o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o preço de habitaçáo por metro quadr...

Resumo do conteúdo do documento.

---