Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro de 2007

Diário da República núm. 201, 18 de Outubro de 2007Serie I › Ministério da Saúde

Articulado como::

Resumo


Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro de 2007

Portaria n. 1368/2007

de 18 de Outubro

O Decreto -Lei n. 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organizaçáo e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneraçáo a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, vem consagrar que tanto a carteira básica de serviços como os princípios da carteira adicional de serviços sáo fixados por portaria do Ministro da Saúde.

7656 A carteira básica de serviços, enquanto compromisso assistencial nuclear, é aplicável a todas as USF, independentemente de estarem constituídas sob o modelo organizacional A, B ou C.

O Despacho Normativo n. 9/2006, de 16 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento para Lançamento e Implementaçáo das Unidades de Saúde Familiar, exigia já às equipas multiprofissionais, pela sua norma VI, um compromisso assistencial de prestaçáo de cuidados de saúde, expresso num plano de acçáo onde se incluía...

Resumo do conteúdo do documento.


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa