Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro de 2007
Diário da República, 15 Outubro 2007 (núm. 198)
Serie I - Ministério da Administração Interna
Articulado como::
Resumo
Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
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Fragmento
Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro de 2007
Portaria n. 1358/2007
de 15 de OutubroO Decreto -Lei n. 247/2007, de 27 de Junho, veio determinar o regime jurídico aplicável à constituiçáo, organizaçáo, funcionamento e extinçáo dos corpos de bombeiros no território continental.No n. 5 do artigo 17. do referido diploma está previsto que nos municípios em que se justifique os corpos de bombeiros detidos por associaçóes humanitárias de bombeiros podem dispor de equipas de intervençáo permanente, cuja composiçáo e funcionamento é definida por portaria do mem...Resumo do conteúdo do documento.
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