Portaria n.º 1162/2001, de 04 de Outubro de 2001
Diário da República núm. 231, 04 de Outubro de 2001 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Do Equipamento Social; Ministério Da Reforma Do Estado E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Cria junto da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do quadro da extinta Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e os trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o Instituto Marítimo-Portuário.
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Fragmento
Portaria n.º 1162/2001, de 04 de Outubro de 2001
Portaria n.º 1162/2001 de 4 de Outubro O Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, criou o Institu...
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