Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro de 1998
Diário da República núm. 239, 16 de Outubro de 1998 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos). Aprova o modelo da estampilha (publicado em anexo) para pagamento da referida taxa.
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Fragmento
Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro de 1998
Portaria n.º 903/98 de 16 de Outubro Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n...
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