Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro de 1997

RESUMO

Altera os anexos I e II à Portaria 517-A/96 de 27 de Setembro, que transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas rodas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes.

 
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Portaria n.º 1080/97 de 29 de Outubro A Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho, estabeleceu as datas a partir das quais as prescrições técnicas fixadas por diversas directivas comunitárias relativas à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes se tornam aplicáveis em Portugal.

Foram entretanto publicadas as Directivas n.º 97/19/CE, 97/20/CE e 97/21/CE, de 18 de Abril de 1997, 97/27/CE, de 22 de Julho de 1997, 97/28/CE, 97/29/CE, 97/30/CE, 97/31/CE e 97/32/CE, de 11 de Julho de 1997, e 97/39/CE, de 24 de Junho de 1997, aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques, a cuja transposição para o direito interno importa proceder, o que se faz por intermédio da presente portaria.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e no n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma legal: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que os anexos I e II à Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho, sejam alterados nos termos dos...

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